Termos de uso

1. Partes e Aceitação

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e a 62.652.587 Tiago Sousa Brito ME, CNPJ 62.652.587/0001-70, doravante denominada "Operadora", "Palpitei", "nós" ou "nosso(a)".

O acesso, navegação, cadastro ou qualquer forma de utilização da Plataforma Palpitei, disponível em palpitei.app e subdomínios, constitui aceite eletrônico pleno, incondicionado e irrevogável destes Termos, com eficácia jurídica idêntica à assinatura de próprio punho, nos termos da Lei nº 14.063/2020 e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Se o Usuário não concordar com qualquer disposição destes Termos, ainda que parcialmente, deverá cessar imediatamente todo e qualquer uso da Plataforma. A continuidade do uso, mesmo sem leitura efetiva, implica aceitação integral.

A Operadora reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. O uso continuado após qualquer alteração constitui aceitação plena das novas condições.

2. Definições

• "Plataforma": O conjunto de sistemas, interfaces, algoritmos, APIs, banco de dados e serviços operados sob o domínio palpitei.app e subdomínios, em todas as versões presentes e futuras.
• "Usuário": Pessoa física devidamente cadastrada que acessa ou utiliza a Plataforma.
• "Créditos": Unidade de conta exclusivamente interna à Plataforma, sem natureza jurídica de moeda, valor mobiliário, derivativo, criptoativo ou instrumento financeiro. Os Créditos não possuem cotação, não são negociáveis fora da Plataforma e não conferem qualquer direito patrimonial perante terceiros ou órgãos regulatórios.
• "Mercado de Previsões" ou "Mercado": Ambiente virtual onde Usuários registram previsões sobre eventos reais mediante alocação de Créditos, no modelo peer-to-peer parimutuel.
• "Modelo Peer-to-Peer Parimutuel": Sistema em que os Usuários apostam entre si dentro de um pool coletivo. A Operadora atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não sendo contraparte de nenhuma aposta, não assumindo posição financeira em nenhum resultado e não lucrando com a perda de Usuários específicos.
• "Pool": Conjunto total de Créditos alocados por todos os Usuários em um determinado Mercado, do qual a Operadora retira sua margem de intermediação antes da distribuição aos vencedores.
• "Odd": Fator calculado algoritmicamente com base no volume de participação de cada opção no pool. A odd é travada no momento exato da confirmação do Palpite e não se altera retroativamente.
• "Resultado Oficial": Determinação do desfecho de um Mercado pela Operadora com base em fonte verificável ou sistema automatizado de visão computacional.
• "Sistema de Visão Computacional": Tecnologia de inteligência artificial utilizada para análise automatizada de imagens e geração de resultados em Mercados de ciclo curto, sem intervenção humana no resultado individual de cada rodada.

3. Natureza Jurídica da Plataforma e Posicionamento Regulatório

A Palpitei é uma plataforma de entretenimento digital que oferece mercados de previsões sobre eventos reais, operando exclusivamente no modelo peer-to-peer parimutuel. Sua natureza é recreativa, educacional e de entretenimento.

A Plataforma não é, não se caracteriza como e não deve ser interpretada como:

• Casa de apostas ou operadora de apostas esportivas de cota fixa, nos termos da Lei nº 14.790/2023;
• Loteria, bingo, rifa ou qualquer modalidade licitatória regulada;
• Jogo de azar ou de fortuna, nos termos do Decreto-Lei nº 3.688/1941;
• Instituição de pagamento, banco ou entidade sujeita à regulação do Banco Central do Brasil;
• Fundo de investimento, carteira administrada ou valor mobiliário sujeito à CVM;
• Derivativo financeiro, contrato futuro, opção, swap ou qualquer instrumento do mercado de capitais sujeito ao Conselho Monetário Nacional;
• Produto ou serviço regulado pela Resolução CMN nº 5.298/2026 ou normas subsequentes do CMN sobre derivativos;
• Criptoativo ou ativo digital regulado;
• Qualquer atividade que exija licença ou autorização governamental no contexto em que a Plataforma opera.

Sobre a Resolução CMN nº 5.298/2026

A referida resolução regula o mercado de derivativos financeiros, instrumentos com lastro econômico em ativos financeiros, taxas ou índices, operados por instituições reguladas pelo sistema financeiro nacional. A Palpitei:

• Não é contraparte de nenhuma operação — os Usuários apostam entre si;
• Não assume posição financeira em nenhum evento ou resultado;
• Não opera no mercado financeiro regulado pelo CMN, BCB ou CVM;
• Não emite, negocia ou distribui instrumentos financeiros de qualquer natureza;
• Não realiza operações que se enquadrem na definição técnica de derivativos, conforme a legislação vigente;
• Opera como intermediadora tecnológica de entretenimento, modelo expressamente distinto das operações alcançadas pela CMN nº 5.298/2026.

Os Créditos da Plataforma não são moeda nacional, não têm curso legal, não são segurados por nenhuma entidade governamental ou privada e não representam qualquer obrigação da Operadora perante o sistema financeiro regulado.

A Operadora acompanha continuamente a evolução do ambiente regulatório e adapta sua operação conforme necessário, sempre em observância às normas aplicáveis.

4. Modelo Peer-to-Peer e Intermediação Tecnológica

A Palpitei atua exclusivamente como intermediadora tecnológica no modelo peer-to-peer parimutuel:

• Os Créditos alocados pelos Usuários formam um pool coletivo por Mercado;
• Os vencedores recebem proporcionalmente ao pool, descontada a margem de intermediação;
• A Operadora não é contraparte, não assume posição e não lucra com a perda de Usuários específicos;
• A receita da Operadora provém exclusivamente da margem de intermediação (rake) sobre o pool, aplicada independentemente do resultado.

A margem de intermediação é configurada entre 8% e 10% do pool por Mercado, nunca abaixo de 8%, tornando o modelo financeiramente sustentável independentemente do resultado de cada evento.

5. Elegibilidade, Cadastro e Verificação de Identidade

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve cumulativamente:

• Ser pessoa física com plena capacidade civil;
• Ter 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Residir legalmente no Brasil;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas;
• Possuir CPF regularizado perante a Receita Federal;
• Não estar impedido por qualquer norma legal, judicial ou regulatória;
• Não ter sido previamente banido da Plataforma.

É expressamente vedado o cadastro ou uso por:

• Menores de 18 anos, ainda que emancipados, assistidos ou representados;
• Pessoas jurídicas de qualquer natureza;
• Pessoas que utilizem dados de terceiros, documentos falsos ou identidades fictícias;
• Pessoas com restrição judicial ao uso de plataformas de entretenimento digital.

A Operadora poderá exigir verificação de identidade (KYC) a qualquer tempo, incluindo documento com foto, CPF, comprovante de residência, selfie com documento e comprovante de fonte de renda. A recusa em fornecer documentação acarretará suspensão imediata da conta.

É vedada a criação de mais de uma conta por CPF. Contas duplicadas são encerradas imediatamente e os Créditos cancelados sem ressarcimento.

O Usuário é exclusivamente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais. A Operadora não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de qualquer causa, incluindo negligência do Usuário.

6. Funcionamento dos Mercados de Previsões

A Palpitei disponibiliza dois tipos de Mercado:

a) Mercados editoriais

Criados e gerenciados pelo time editorial sobre eventos reais de domínio público (esportes, entretenimento, economia, clima, política, criptomoedas, etc.). A resolução é feita manualmente pelo administrador com base em fonte oficial verificável e de domínio público.

b) Mercados automatizados por sistema de visão computacional

Gerados e resolvidos automaticamente por sistema de inteligência artificial que analisa imagens de câmeras de tráfego real, sem intervenção humana no resultado de cada rodada. Operam em ciclos recorrentes de curta duração, 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Para os mercados automatizados por sistema de visão computacional, o Usuário declara expressamente compreender e aceitar:

• A contagem é realizada por sistema de IA com base em análise computacional de imagens;
• O sistema pode apresentar margens de erro inerentes à tecnologia (oclusão, iluminação, ângulo, qualidade de imagem);
• A contagem apurada pelo sistema é a referência oficial e definitiva da rodada, independentemente de qualquer discordância do Usuário;
• Em caso de falha técnica comprovada do sistema que impeça a apuração confiável, a rodada é anulada e os Créditos reembolsados integralmente;
• O Usuário não tem acesso ao resultado esperado de nenhuma janela de análise antes da abertura do Mercado correspondente;
• As limitações tecnológicas da visão computacional são inerentes ao produto e não constituem falha da Operadora.

A Operadora decide soberanamente e a seu exclusivo critério:

• Quais eventos serão objeto de Mercados e quais opções serão disponibilizadas;
• A data, hora e duração de abertura e encerramento de cada Mercado;
• A fonte oficial utilizada para determinação do resultado;
• O cancelamento, suspensão, adiamento ou modificação de qualquer Mercado, a qualquer tempo, sem aviso prévio.

A odd travada é aquela vigente no instante exato da confirmação do Palpite pelo Usuário. Variações posteriores não afetam palpites já confirmados.

Após a confirmação do Palpite, este é definitivo, irrevogável e insuscetível de cancelamento por qualquer motivo, incluindo erro do Usuário, arrependimento ou alteração de circunstâncias.

Em caso de ambiguidade, ausência de resultado oficial, falha técnica ou qualquer circunstância que impossibilite a determinação do resultado, a Operadora decidirá soberanamente pela resolução ou cancelamento do Mercado. Sua decisão é final e irrecorrível.

Em caso de cancelamento de Mercado pela Operadora, os Créditos alocados são devolvidos integralmente às carteiras dos participantes. Esta é a única e exclusiva reparação disponível ao Usuário, sem direito a indenização, lucros cessantes ou qualquer outra pretensão.

7. Créditos, Depósitos e Saques

Para participar dos Mercados, o Usuário adquire Créditos mediante depósito em reais (BRL) pelos meios de pagamento disponíveis na Plataforma.

Parâmetros operacionais

O requisito de atividade mínima de R$ 50,00 em palpites antes do primeiro saque existe para fins de compliance e prevenção à lavagem de dinheiro (AML/PLD). Não constitui retenção arbitrária ou ilegal de recursos.

Depósitos são processados por prestadores de serviços de pagamento terceirizados("Processadores"). A Operadora não armazena dados financeiros sensíveis e não se responsabiliza por falhas, atrasos ou recusas dos Processadores.

O Usuário declara, garante e assume plena responsabilidade de que:

• Os recursos utilizados para depósito são de origem estritamente lícita;
• Não está utilizando a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• É o titular legítimo dos meios de pagamento utilizados.

A Operadora cooperará plenamente com COAF, Receita Federal, Polícia Federal, Ministério Público e quaisquer autoridades competentes, comunicando operações suspeitas nos termos da Lei nº 9.613/1998, sem qualquer aviso prévio ao Usuário investigado.

A Operadora poderá reter, bloquear ou suspender saques por prazo indeterminado em caso de suspeita de fraude, processo KYC pendente, solicitação de autoridade competente ou qualquer situação que, a critério exclusivo da Operadora, justifique cautela, sem que tal configure mora ou inadimplemento.

Os Créditos não rendem juros ou correção monetária, não são segurados, não são transferíveis entre contas e expiram após 24 meses de inatividade da conta.

O Usuário é exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias decorrentes do uso da Plataforma. A Operadora não presta assessoria fiscal e não se responsabiliza por qualquer obrigação tributária do Usuário.

8. Bônus, Promoções e Programas de Engajamento

A Operadora poderá, a seu exclusivo critério e sem qualquer obrigação, oferecer bônus, cashback, créditos promocionais e programas de fidelidade.

Bônus de primeiro depósito, quando disponível: até 100% do valor depositado, limitado a R$ 50,00, com rollover mínimo de 8x (oito vezes) o valor do bônus em palpites antes de ser elegível para saque.

Todas as promoções podem ser alteradas, suspensas ou canceladas a qualquer tempo, sem aviso prévio, para usuários que não iniciaram o cumprimento dos requisitos. Não geram direito adquirido.

Créditos de bônus não utilizados expiram em 30 dias após a concessão.

A Operadora poderá cancelar promoções e estornar Créditos de bônus mediante qualquer indício de abuso, uso de múltiplas contas ou conduta contrária ao espírito da promoção.

9. Condutas Proibidas e Consequências

São expressamente proibidos, sem prejuízo de outros atos que violem a lei ou o espírito destes Termos:

• Cadastro com dados falsos, identidade de terceiros ou documentos fraudulentos;
• Criação de múltiplas contas para qualquer finalidade;
• Manipulação de Mercados, conluio entre Usuários ou coordenação de Palpites;
• Uso de informação privilegiada ou não pública;
• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Abuso de bônus ou promoções por qualquer artifício;
• Uso de robôs, scripts, automações ou software não autorizado;
• Tentativa de hackear, invadir, comprometer ou sobrecarregar a Plataforma;
• Engenharia reversa, decomplicação ou extração de dados;
• Uso de VPN, proxy ou qualquer mecanismo de anonimização que mascare identidade;
• Qualquer conduta que cause dano à Plataforma, à Operadora ou a outros Usuários.

A violação poderá resultar em: suspensão ou encerramento imediato da conta, cancelamento de todos os Créditos sem ressarcimento, comunicação às autoridades competentes e ajuizamento de ação civil por perdas e danos.

10. Exclusão e Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "AS IS" e "AS AVAILABLE", sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza.

A Operadora expressamente exclui e se isenta de qualquer responsabilidade por:

• Interrupções, falhas técnicas, indisponibilidade ou erros da Plataforma;
• Perda de dados decorrente de falhas técnicas ou ataques cibernéticos;
• Resultados de Mercados, incluindo resultados gerados por sistema de visão computacional;
• Margens de erro inerentes ao sistema de visão computacional;
• Variações de odds ocorridas entre a consulta e a confirmação do Palpite;
• Decisões sobre cancelamento, resolução ou adiamento de Mercados;
• Condutas de terceiros, incluindo Processadores de pagamento;
• Lucros cessantes, danos indiretos, danos morais coletivos ou existenciais;
• Qualquer decisão financeira tomada com base em informações da Plataforma;
• Obrigações tributárias do Usuário;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário por qualquer meio;
• Alterações regulatórias que afetem a disponibilidade ou funcionamento da Plataforma;
• Atos de força maior, incluindo pandemias, conflitos, falhas de infraestrutura e atos governamentais.

Limite máximo de responsabilidade: Em qualquer hipótese em que a responsabilidade da Operadora seja reconhecida, o valor máximo devido será limitado ao menor entre o total de Créditos efetivamente depositados pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento danoso e R$ 500,00 (quinhentos reais).

11. Alterações Regulatórias e Adaptação

O ambiente regulatório de mercados de previsões está em evolução no Brasil e globalmente. A Operadora monitora continuamente as normas aplicáveis.

Em caso de alteração regulatória que exija modificação da operação, a Operadora comunicará os Usuários com a antecedência possível e adotará medidas para proteção dos saldos disponíveis.

O Usuário reconhece que alterações regulatórias podem resultar em modificação, suspensão ou encerramento de funcionalidades, sem que tal configure inadimplemento ou direito a indenização da Operadora.

A Plataforma opera sob o entendimento de que os mercados de previsão peer-to-peer constituem categoria distinta de apostas de cota fixa e de derivativos financeiros, e que a regulação adequada desse modelo beneficiará usuários e operadores.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma é de propriedade exclusiva da Operadora ou de seus licenciantes, protegido pela Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998.

É vedada qualquer reprodução, distribuição, engenharia reversa, scraping ou uso não autorizado.

13. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da Palpitei, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

14. Suspensão e Encerramento de Contas

A Operadora poderá suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, determinação de autoridade competente, inatividade superior a 24 meses ou encerramento das operações.

Em caso de encerramento por violação, todos os Créditos são cancelados sem ressarcimento.

Em caso de encerramento sem culpa comprovada do Usuário, o saldo disponível será processado para saque conforme as condições vigentes.

15. Jogo Responsável

A Palpitei promove o uso responsável e consciente. O uso deve ser recreativo e dentro das possibilidades financeiras do Usuário.

A Operadora não se responsabiliza por comportamentos compulsivos ou dependência decorrentes do uso da Plataforma.

O Usuário pode solicitar bloqueio voluntário da conta a qualquer tempo pelo suporte oficial.

16. Indenização pelo Usuário

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Operadora, seus sócios e colaboradores de quaisquer reclamações, perdas, danos e custas decorrentes de violação destes Termos, uso indevido da Plataforma, informações falsas ou condutas ilícitas.

17. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, o Usuário obriga-se a buscar resolução amigável pelo suporte oficial por período mínimo de 30 (trinta) dias corridos.

Ações coletivas contra a Operadora não são admitidas na extensão máxima permitida pela lei.

18. Disposições Finais

• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre seu objeto.
• A tolerância da Operadora quanto a qualquer descumprimento não implica novação ou renúncia de direitos.
• A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.
• Notificações ao Usuário serão realizadas pelo e-mail cadastrado ou mediante publicação na Plataforma.

Operadora: 62.652.587 Tiago Sousa Brito ME | CNPJ: 62.652.587/0001-70 | Contato: suporte@palpitei.app