1. Identificação do Controlador
- Controlador: 62.652.587 Tiago Sousa Brito ME
- CNPJ: 62.652.587/0001-70
- Endereço: Rua São Matias, 255 — São Geraldo — Nacip Raydan/MG — CEP 39.718-000
- Contato de Privacidade / DPO: suporte@palpitei.app
Esta Política rege o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
2. Dados Coletados e Finalidades
2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário
| Dado | Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Nome de usuário | Identificação pública na Plataforma | Art. 7º, V |
| Autenticação, notificações, recuperação de acesso | Art. 7º, V | |
| Senha | Autenticação (armazenada exclusivamente em formato criptografado — nunca em texto claro) | Art. 7º, V |
| CPF | Verificação de identidade, KYC/AML, obrigações legais e exigência do processador de pagamento | Art. 7º, II e V |
| Nome completo | Identificação, processamento de pagamentos | Art. 7º, II e V |
| Data de nascimento | Verificação de maioridade (18 anos) | Art. 7º, II |
| Telefone | Autenticação, suporte, segurança | Art. 7º, V |
| Chave PIX | Processamento de saques | Art. 7º, V |
| Documentos KYC (RG, CNH, selfie, comprovante) | Verificação de identidade, prevenção de lavagem de dinheiro | Art. 7º, II |
| Informações de suporte | Resolução de problemas e disputas | Art. 7º, V e IX |
2.2 Dados coletados automaticamente
| Dado | Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Endereço IP | Segurança, geolocalização, prevenção de fraudes | Art. 7º, II e IX |
| Logs de acesso | Segurança, investigação de fraudes, obrigação legal | Art. 7º, II (art. 15, Lei 12.965/2014) |
| Dispositivo (modelo, OS, navegador) | Segurança, detecção de anomalias, suporte técnico | Art. 7º, IX |
| Cookies de sessão e autenticação | Funcionamento da Plataforma | Art. 7º, V |
| Cookies analíticos | Melhoria de performance e experiência | Art. 7º, IX |
| Comportamento de navegação | Personalização, prevenção de fraudes | Art. 7º, IX |
| Fingerprint do dispositivo | Detecção de múltiplas contas, segurança | Art. 7º, II e IX |
2.3 Dados de transações e atividade
- Histórico de depósitos e saques (valores, datas, meios utilizados)
- Histórico de palpites realizados (valores, mercados, resultados)
- Saldo e movimentações de Créditos
- Logs de todas as operações financeiras
- Progresso de gamificação (nível, missões, ranking)
3. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:
- Processador de pagamentos: Dados mínimos necessários (nome, CPF, e-mail, telefone) para viabilizar depósitos e saques via PIX. O processador é operador independente com suas próprias políticas de privacidade.
- Provedores de infraestrutura tecnológica: Serviços de cloud, hospedagem, banco de dados e CDN utilizados na operação da Plataforma, contratados com obrigações de confidencialidade e proteção de dados.
- Autoridades e órgãos públicos: A Operadora compartilhará dados sem aviso prévio ao Usuário com: COAF, Receita Federal do Brasil, Polícia Federal, Civil ou Militar, Ministério Público e Poder Judiciário, e qualquer autoridade competente que requeira formal ou informalmente — quando exigido por lei, ordem judicial, investigação criminal ou suspeita de atividade ilícita.
- Prestadores de prevenção a fraudes: Empresas especializadas em detecção de fraudes, verificação de identidade e compliance AML.
- Assessores jurídicos e auditores: Para fins de defesa judicial, extrajudicial e compliance.
- Adquirentes em caso de reorganização societária: Em caso de fusão, aquisição ou venda, os dados poderão ser transferidos ao sucessor, que assumirá as obrigações desta Política.
A Operadora não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais de Usuários para fins de marketing de terceiros.
O compartilhamento com autoridades independe de consentimento do Usuário e não poderá ser recusado ou impedido.
Dados sensíveis (CPF, chave PIX, e-mail) são mascarados antes de serem gravados em logs de auditoria interna.
4. Transferência Internacional de Dados
Os dados poderão ser processados em servidores fora do Brasil por provedores de infraestrutura contratados pela Operadora, incluindo nos Estados Unidos e na União Europeia.
Tais transferências são realizadas com salvaguardas adequadas compatíveis com a LGPD.
O Usuário consente expressamente com tais transferências ao aceitar estes Termos.
5. Retenção e Eliminação de Dados
| Categoria | Prazo mínimo de retenção | Fundamento |
|---|---|---|
| Dados de cadastro | Vigência da conta + 5 anos | Obrigações legais e defesa judicial |
| Logs de acesso | 6 meses | Art. 15, Lei 12.965/2014 |
| Dados de transações financeiras | 5 anos | Lei 9.613/1998 (AML), obrigação fiscal |
| Documentos KYC | 5 anos após última operação | Lei 9.613/1998 |
| Histórico de palpites | 5 anos | Defesa judicial, compliance |
| Dados de investigações | Enquanto a investigação perdurar + 5 anos | Cooperação com autoridades |
| Dados de contas encerradas por fraude | Indefinidamente | Prevenção de reincidência |
A Operadora poderá reter dados por prazo superior quando necessário para defesa judicial, investigação em andamento ou obrigação legal específica.
6. Direitos do Titular
O Usuário tem os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação a suporte@palpitei.app:
- Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e obter cópia;
- Correção: solicitar correção de dados incorretos;
- Eliminação: solicitar eliminação de dados tratados com base no consentimento, salvo retenção obrigatória por lei;
- Portabilidade: receber dados em formato estruturado;
- Oposição: opor-se a tratamentos baseados em legítimo interesse;
- Revogação do consentimento: para tratamentos baseados exclusivamente no consentimento;
- Informação sobre compartilhamento: saber com quem compartilhamos seus dados.
Para exercer seus direitos, envie e-mail para suporte@palpitei.app com: nome completo e CPF, direito que deseja exercer e cópia de documento de identidade. Prazo de resposta: até 15 dias úteis (art. 19, LGPD).
A Operadora poderá negar solicitações quando:
- Os dados sejam necessários para cumprimento de obrigação legal;
- Os dados sejam necessários para defesa judicial;
- Os dados sejam objeto de investigação por autoridade competente;
- A eliminação comprometa investigação de fraudes em andamento;
- A eliminação seja vedada por qualquer norma aplicável.
A Operadora não é obrigada a eliminar dados de contas encerradas por fraude ou violação dos Termos.
7. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
- Cookies essenciais (não desativáveis): sessão, autenticação, segurança. Necessários para funcionamento básico.
- Cookies analíticos (desativáveis): análise de uso e performance.
- Cookies de segurança (não desativáveis): detecção de fraudes, fingerprinting de dispositivo, identificação de múltiplas contas. Necessários para proteção da Plataforma.
A desativação de cookies essenciais e de segurança inviabilizará o uso da Plataforma.
8. Segurança dos Dados
A Operadora adota: criptografia em trânsito (TLS/HTTPS), criptografia em repouso para dados sensíveis, controles de acesso baseados em função (RBAC), monitoramento contínuo e backups regulares.
Senhas nunca são armazenadas em texto claro — são gerenciadas por sistema de autenticação com hash criptográfico.
A Operadora não garante a inviolabilidade absoluta. Em caso de incidente relevante, notificará a ANPD e os Usuários afetados conforme a LGPD.
O Usuário é responsável pela segurança de seu dispositivo e credenciais. A Operadora não se responsabiliza por violações decorrentes de negligência do Usuário.
9. Menores de Idade
A Plataforma é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores.
Qualquer dado de menor identificado será eliminado e a conta encerrada imediatamente.
Os responsáveis legais são responsáveis por impedir o acesso de menores sob sua guarda.
10. Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada na Plataforma.
O uso continuado após publicação de alterações constitui aceitação integral da nova versão.
11. Contato
- E-mail: suporte@palpitei.app
- Assunto sugerido: [LGPD] — Descrição da solicitação
- Prazo de resposta: até 15 dias úteis.