1. Natureza dos Créditos e Alcance
Os Créditos da Palpitei são unidades de conta internas, sem valor monetário intrínseco, sem curso legal e sem equivalência a moeda nacional. Sua aquisição configura contratação de serviço de entretenimento digital.
Esta Política estabelece, de forma exaustiva e taxativa, as únicas hipóteses em que Créditos são devolvidos. Situações não previstas não geram direito a reembolso.
A aceitação desta Política é condição essencial para o uso da Plataforma.
2. Direito de Arrependimento (CDC, Art. 49)
O direito de arrependimento aplica-se exclusivamente a depósitos de Créditos que:
- Não tenham sido utilizados em nenhum Palpite ou funcionalidade da Plataforma;
- Estejam integralmente disponíveis na carteira;
- Sejam objeto de solicitação formal dentro de 7 (sete) dias corridos do depósito.
O direito de arrependimento NÃO se aplica a:
- Depósitos com Créditos utilizados, ainda que parcialmente;
- Créditos de bônus, cashback ou promoções;
- Palpites já confirmados;
- Depósitos realizados há mais de 7 dias corridos.
Para exercer o direito de arrependimento, envie e-mail para suporte@palpitei.app com assunto "ARREPENDIMENTO — [CPF]" informando: valor exato, data do depósito, meio de pagamento e comprovante. Prazo de processamento: até 10 dias úteis após confirmação dos requisitos.
O reembolso será processado exclusivamente pelo mesmo meio de pagamento original, deduzidas as taxas não reembolsáveis dos Processadores.
3. Cancelamento de Mercados pela Operadora
Em caso de cancelamento de um Mercado pela Operadora, os Créditos alocados são devolvidos integralmente às carteiras, sem acréscimos ou correção.
Para mercados automatizados por sistema de visão computacional, o cancelamento ocorre quando houver falha técnica comprovada que impeça a apuração confiável do resultado.
A devolução dos Créditos é o único e exclusivo remédio disponível ao Usuário. Não há direito a indenização, lucros cessantes ou qualquer outra pretensão.
Margens de erro do sistema de visão computacional que não impeçam a apuração do resultado não constituem falha técnica para fins de cancelamento.
4. Erros Técnicos Comprovados
A Operadora analisará, caso a caso, situações de débito indevido causado por falha técnica comprovadamente originada na Plataforma.
Para que o pedido seja considerado, o Usuário deve:
- Reportar o erro em até 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência;
- Enviar para suporte@palpitei.app com assunto "ERRO TÉCNICO — [CPF]";
- Fornecer: data, hora exata, valor, descrição detalhada e evidências.
Após 48 horas, nenhuma solicitação de erro técnico será analisada, sem exceção.
A Operadora não se responsabiliza por erros decorrentes de conexão instável, dispositivo do Usuário, navegador desatualizado, ação do próprio Usuário ou qualquer fator externo à Plataforma.
5. Hipóteses em que Reembolso é Absolutamente Vedado
Não há reembolso em hipótese alguma nas seguintes situações:
- a)Palpites confirmados e encerrados, independentemente do resultado ou do valor;
- b)Créditos em Mercados encerrados regularmente, mesmo que o Usuário discorde do resultado;
- c)Resultados apurados pelo sistema de visão computacional com margem de erro inerente à tecnologia;
- d)Conta suspensa ou encerrada por violação dos Termos de Uso;
- e)Créditos de bônus sem cumprimento de rollover;
- f)Créditos expirados por inatividade da conta superior a 24 meses;
- g)Depósitos com dados incorretos fornecidos pelo próprio Usuário;
- h)Perdas por acesso não autorizado à conta do Usuário;
- i)Insatisfação com odds, probabilidades, interface ou qualquer aspecto subjetivo;
- j)Mudança de entendimento após confirmação do Palpite;
- k)Decisões da Operadora sobre resultados de Mercados;
- l)Falhas de Processadores, bancos ou instituições financeiras terceiras;
- m)Qualquer situação não prevista nas hipóteses de reembolso desta Política.
6. Chargebacks e Disputas com Instituições Financeiras
A abertura de chargeback ou contestação junto a operadoras de cartão ou bancos sem prévia tentativa de resolução pelo suporte da Palpitei resultará imediata e automaticamente em:
- Suspensão definitiva da conta;
- Cancelamento de todos os Créditos e saldos, sem ressarcimento;
- Inclusão em bases de prevenção a fraudes;
- Possível ajuizamento de ação de cobrança e danos.
O Usuário obriga-se a contatar suporte@palpitei.app e aguardar resposta por pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes de acionar qualquer instituição financeira.
7. Processo de Solicitação
Toda solicitação deve ser enviada exclusivamente para suporte@palpitei.app com: nome completo e CPF, assunto conforme padrão, motivo detalhado, valor e data da transação, e comprovantes.
Prazos
| Etapa | Prazo |
|---|---|
| Triagem inicial | Até 2 dias úteis |
| Análise completa | Até 15 dias úteis |
| Processamento (se aprovado) | Até 10 dias úteis após aprovação |
Solicitações incompletas ou enviadas por canais não oficiais serão desconsideradas sem análise.
8. Disposições Finais
Em caso de conflito com os Termos de Uso, prevalecerão os Termos de Uso.
Esta Política é regida pelas leis brasileiras, em especial o CDC (Lei nº 8.078/1990).
Contato: suporte@palpitei.app